Votado agora a noite o processo no STE da Sra. Ilsan Santos Vianna. Por unanimidade ela ganhou o direito a uma cadeira na Camara de Vereadores de Campos. Mais detahes amanhã pela manhã.
Atualização absorvida do site Ururau:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu na sessão plenária desta terça-feira (22/09) a sentença dada por juiz eleitoral que deferiu o registro de Ilsan Maria Viana dos Santos (PDT), candidata eleita vereadora em Campos dos Goytacazes nas eleições de 2008. A Corte considerou intempestivo o agravo de regimento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão na origem.
O registro de candidatura havia sido recusado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que alterou a sentença. O juiz eleitoral, por sua vez, havia rejeitado a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), baseada em incompatibilidade da vida pregressa da candidata.
Ainda de acordo com o MP, como subdiretora executiva da Associação de Proteção à Infância de Campos (APIC), mantida com recursos públicos, Ilsan Maria Viana deveria ter se desincompatilizado da função para concorrer ao cargo, segundo o que estabelece a Lei Complementar 64/90.
A defesa da candidata eleita, no entanto, salientou que não havia, na ocasião, tempo hábil de seis meses para a desincompatibilização e que a associação tem caráter particular, não sendo custeada por entidade pública, no caso a prefeitura de Campos.
O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, acolheu o recurso proposto por Ilsan Viana, restabelecendo o seu registro de candidata. O relator afirmou que o MPE não atendeu ao princípio da rapidez para a apresentação de recursos que a legislação eleitoral exige. O artigo 258 do Código Eleitoral estabelece que o recurso deverá ser apresentado em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho judicial, sempre que a lei não fixar prazo especial.
“No caso, é preciso se ater à supremacia da celeridade exigida pela Justiça Eleitoral para a interposição de recurso”, ressaltou o ministro.
Ilsan Viana assume o cargo em lugar do vereador Ederval Venâncio (PDT) e provavelmente entrará para o grupo de oposição ao governo da Prefeita Rosinha Garotinho.
No dia 28 de março, em entrevista concedida ao URURAU, Ilsan mostrava-se confiante com a conquista na Justiça e declarou que não se colocaria como oposição. “Na câmara não vou ser oposição, mas sim a posição do povo. As pessoas tem que ter mais humanidade, mais amor no coração”.
O registro de candidatura havia sido recusado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que alterou a sentença. O juiz eleitoral, por sua vez, havia rejeitado a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), baseada em incompatibilidade da vida pregressa da candidata.
Ainda de acordo com o MP, como subdiretora executiva da Associação de Proteção à Infância de Campos (APIC), mantida com recursos públicos, Ilsan Maria Viana deveria ter se desincompatilizado da função para concorrer ao cargo, segundo o que estabelece a Lei Complementar 64/90.
A defesa da candidata eleita, no entanto, salientou que não havia, na ocasião, tempo hábil de seis meses para a desincompatibilização e que a associação tem caráter particular, não sendo custeada por entidade pública, no caso a prefeitura de Campos.
O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, acolheu o recurso proposto por Ilsan Viana, restabelecendo o seu registro de candidata. O relator afirmou que o MPE não atendeu ao princípio da rapidez para a apresentação de recursos que a legislação eleitoral exige. O artigo 258 do Código Eleitoral estabelece que o recurso deverá ser apresentado em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho judicial, sempre que a lei não fixar prazo especial.
“No caso, é preciso se ater à supremacia da celeridade exigida pela Justiça Eleitoral para a interposição de recurso”, ressaltou o ministro.
Ilsan Viana assume o cargo em lugar do vereador Ederval Venâncio (PDT) e provavelmente entrará para o grupo de oposição ao governo da Prefeita Rosinha Garotinho.
No dia 28 de março, em entrevista concedida ao URURAU, Ilsan mostrava-se confiante com a conquista na Justiça e declarou que não se colocaria como oposição. “Na câmara não vou ser oposição, mas sim a posição do povo. As pessoas tem que ter mais humanidade, mais amor no coração”.
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