Ambulantes, pedreiros, costureiras, vendedores de cachorro-quente, feirantes, cabeleireiros, manicures e artesãos, entre outros profissionais incluídos numa lista de 171 categorias de trabalhadores informais, a partir desta quarta-feira (01/07), poderão legalizar sua situação, com a entrada em vigor da Lei Complementar 128/2008, que cria a figura jurídica do empreendedor individual (MEI). Os requisitos: faturamento anual de até R$ 36 mil e ter apenas um funcionário.
As vantagens vão do acesso aos benefícios da Previdência à facilidade para abrir conta bancária e obter financiamento. Os informais somam cerca de 19,2 milhões em todo o país, 3,5 milhões deles só no Estado de São Paulo, segundo pesquisa recente realizada pelo Sebrae/SP. A expectativa do governo é atrair para o MEI 10% do total, até o final de 2010.
Com a situação legalizada, o empreendedor gastará mensalmente entre R$ 52 e R$ 60, dependendo do ramo de atividade: R$ 52,15, se atuar no comércio ou na indústria; R$ 56,15, se for prestador de serviços; e R$ 57,15, se praticar atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).
Os valores são fixos, independem da renda e neles já estão incluídos o INSS (11% do salário mínimo), o ICMS (R$1) ou o ISS (R$ 5). Por força da lei, o empreendedor contará com assistência gratuita, podendo ingressar no MEI sem qualquer custo.
Os bancos também estão de olho no novo empreendedor. O Banco do Brasil, por exemplo, já colocou à disposição dos MEI`s abertura de conta ao custo mensal de R$ 5, além de linha de crédito com limite mínimo entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, dependendo do faturamento anual.
Antes de constituir a empresa, o interessado, deve procurar a orientação de um escritório contábil habilitado, que são cerca de 20 mil em todo país. Em Campos, segundo o site da Fenacon (Federação Nacional das Empresas e Serviços Contábeis) são nove os Contadores autorizados.
O contador César Ribeiro Dutra, um dos contadores autorizados em Campos, destaca a importância do benefício oferecido pelo Governo. “É um instrumento de inclusão social, que vai gerar empregos e tirar muitos da informalidade. E serão mais divisas para o Município, para o Estado e para o País”, disse César, contador há mais de 20 anos e da CR Dutra Contabilidade.
VANTAGENS EM FAZER A LEGALIZAÇÃO
1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.
2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.
3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, no total de R$ 57,65, sendo R$ 51,15 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 465,00), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. E mais nada.
4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios.
5) A empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e terá personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter.
6) Poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas.
7) O MEI ainda poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. É uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e estar sujeito às reclamações trabalhistas. Também caso o empregado sofra um acidente de trabalho, por exemplo, terá sua remuneração assegurada pela Previdência Social.
8) Praticamente todos podem ser Microempreendedores Individuais. Camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios.
9) A partir da formalização da empresa, poderá fazer empréstimos bancários para crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.
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